2162147-70.2022.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162147-70.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Novaportfolio Participações S.a. - Embargda: ELIANE APARECIDA MORAIS QUADRA - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1137 DO STJ. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR APENAS A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA DEVEDORA PELO PRAZO DE SEIS MESES, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA APREENSÃO DO PASSAPORTE E DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO TEMA 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO INDEFERIR AS MEDIDAS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA SOB A ÓTICA DOS BALIZAMENTOS FIXADOS NO TEMA 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.4. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO EXPRESSAMENTE QUE, EMBORA ATENDIDA A SUBSIDIARIEDADE PELO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS TÍPICAS, A APREENSÃO DO PASSAPORTE REVELA-SE INADEQUADA POR ATINGIR O DIREITO DE LOCOMOÇÃO SEM NEXO DIRETO COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ENQUANTO O BLOQUEIO DE CARTÕES ATINGE A SUBSISTÊNCIA E O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO APLICOU OS EXATOS CRITÉRIOS DO TEMA 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO REALIZAR A PONDERAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE E A MENOR ONEROSIDADE, DE MODO QUE A IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESFECHO REFLETE MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS.7. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 489, § 1º, 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB: 206727/SP) - 3º andar