2162006-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162006-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: J. de O. F. A. - Agravada: M. F. R. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO DECRETO PRISIONAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. O AGRAVANTE ALEGA INCORREÇÃO NA PLANILHA DE DÉBITOS, MISTURA DE VERBAS DISTINTAS E ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES, REQUERENDO A SUSTAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES E A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PLANILHA DE DÉBITOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA BASEIA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE CONSIDERA QUE O PAGAMENTO PARCIAL NÃO DESONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO INTEGRAL E NÃO IMPEDE A PRISÃO CIVIL PELAS PARCELAS EM ABERTO. 4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PLANILHA DE DÉBITOS NÃO SE SUSTENTA, POIS O MONTANTE ESTÁ AMPARADO EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, E A PRISÃO CIVIL É AUTORIZADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO IMPEDE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. 2. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA PLANILHA DE DÉBITOS DEVEM SER ACOMPANHADAS DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, CONFORME O CPC."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 323, § 4º.; SÚMULA 309 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC Nº 770.015/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 07.02.2023.; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.859.976/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 22.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Marcellino Junior (OAB: 141458/SP) - Ronaldo Tecchio Junior (OAB: 109635/SP) - Tatiana Sartori Finatti (OAB: 309924/SP) - Ana Maria do Carmo Bartalotti Fernandes Rodrigues Caldas (OAB: 114942/SP) - Marco Aurelio Capelli Zanin (OAB: 286248/SP) - Gabriel Benedicto Reis (OAB: 490613/SP) - 4º andar