2161613-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161613-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: M. de P. - Agravada: T. V. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DE APOIO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR À MENOR, SOB PENA DE MULTA. O MUNICÍPIO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A MANUTENÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E PROCEDENTE EM PARTE CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO.4. A ANÁLISE DO AGRAVO TORNA-SE PREJUDICADA, CONFORME ART. 932, III, DO CPC, DEVIDO À SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES RESULTA NA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador) - Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) (Procurador) - Antonio Lino do Prado Junior (OAB: 313413/SP) - Bianca Zulim Davanço (OAB: 422949/SP) - Felipe D Oliveira Castanhas (OAB: 251422/SP) - Rosemeire de Paula Ramos - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309