2161551-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161551-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: M. de L. - Agravado: R. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso tão somente para afastar, em sede de tutela de urgência, a obrigação imposta ao Município de Leme em fornecer o medicamento pleiteado, sem prejuízo da análise de sua responsabilidade por ocasião da instrução e do julgamento do mérito da demanda. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL A CRIANÇA COM SÍNDROME DE LENNOX-GASTAUT, DETERMINANDO O FORNECIMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE LEME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LEME NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É UM DEVER INTERDEPENDENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, MAS A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL É DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF IMPEDE A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LEME NESTE MOMENTO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LEME DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 23º, II E 196º; E CPC, ART. 300; ECA, ARTS. 4º E 11; LEI Nº 17.618/2023; DECRETO Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF/TEMA 1234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador) - Bárbara Scapim Tobias (OAB: 476493/SP) - Madrei Regina Fantin da Silva - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309