2161532-41.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161532-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundos Harmonia Ltda e outro - Agravado: Danilo Caruso - Agravado: Fernando Emanuel Nunes de Almeida (Espólio) - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO COM TERCEIRO ALHEIO À LIDE. IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR. CABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA CLARA, COERENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AO RECONHECER O EQUÍVOCO NA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. AUTONOMIA DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO ANULADA. INEXISTÊNCIA. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SERVIU DE PRESSUPOSTO INDISSOCIÁVEL PARA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E FUTURA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTATADO O ERRO MATERIAL/CONCEITUAL, A ANULAÇÃO DEVE ATINGIR O ATO DECISÓRIO EM SUA INTEGRALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO À ADSTRIÇÃO E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (INCLUINDO A LEGITIMIDADE DAS PARTES) CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 337, § 5º, E 485, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR ENQUANTO NÃO ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA (ART. 505, CPC). TRANSAÇÃO COM TERCEIRO. ACORDO ESTRITAMENTE LIMITADO À LOGÍSTICA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ARREMATANTE, SEM REFLEXO NO CRÉDITO EXEQUENDO. CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE REMETEU A DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO NEGÓCIO E EVENTUAIS PERDAS E DANOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Rodrigues da Silva (OAB: 426420/SP) - Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Célio Dalcanale (OAB: 9970/SC) - Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - Antonio Victor Machado de Brito (OAB: 207971/RJ) - 3º Andar