2161356-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161356-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. A. L. R. - Agravado: N. R. N. K. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR P. A. L. R. CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, REFERENTE A DÉBITO DE R$ 12.316,80, RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES DE JANEIRO A MAIO DE 2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DIFERENÇA ENTRE A RENDA COMPROVADA DO AGRAVANTE E O PISO ALIMENTAR PROVISÓRIO AUTORIZA A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA SUPERVENIENTE REDUZIU O PISO ALIMENTAR PROVISÓRIO DE DOIS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, O QUE IMPACTA O CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO.4. RECOMENDA-SE O RECÁLCULO DA DÍVIDA À LUZ DO NOVO PISO ALIMENTAR, ANTES DE CARACTERIZAR O INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFICA A PRISÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O PISO ALIMENTAR VIGENTE. 2. A REVISÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 528, § 2º, 930, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Cândido Dias Neto (OAB: 39914/PE) - Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) - 4º andar