2161051-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161051-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adalette Turmalina de Azevedo Scott Hood - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL JÁ ENCERRADO. OMISSÃO DO JUÍZO E INÉRCIA DA FAZENDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO E DETERMINOU A REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS SEGUNDO PREMISSAS RELATIVAS ÀS TAXAS, ÍNDICES E PERÍODOS DE INCIDÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DEIXOU DE APRECIAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO SALDO REMANESCENTE DE R$ 39.054,70 APURADO PELO DEPRE EM 30.06.1995, E PRETENDE A HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA NO VALOR DE R$ 343.806,78, ALÉM DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA PODERIA DETERMINAR A REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM ENFRENTAR A CONTROVÉRSIA RELATIVA À BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO; (II) ESTABELECER SE A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF INCIDE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE APURADO EM 1995, MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO ENCERRAMENTO ANTERIOR DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL; E (III) DETERMINAR SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE DEVEM SER HOMOLOGADOS DIANTE DA INÉRCIA DA FAZENDA E DA AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO MANIFESTO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL PORQUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ENCERROU A FASE EXECUTIVA, DETERMINADA A REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, DE MODO QUE SUBSISTE CONTROVÉRSIA A SER SOLUCIONADA NO CURSO DA EXECUÇÃO.4. A DECISÃO AGRAVADA INCORRE EM OMISSÃO AO ENFRENTAR APENAS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, SEM APRECIAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO, RELACIONADA AO SALDO REMANESCENTE DE R$ 39.054,70 APURADO PELO DEPRE EM 30.06.1995.5. A FAZENDA, EMBORA TENHA OBTIDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, PERMANECEU INERTE E NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À COMPOSIÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA NEM AOS CRITÉRIOS DEFENDIDOS PELA CREDORA.6. A PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE NÃO REVELA EQUÍVOCO MANIFESTO E OBSERVA OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DISCUTIDOS NOS AUTOS, ALÉM DE PARTIR DO SALDO REMANESCENTE ANTERIORMENTE APURADO PELO DEPRE.7. A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL E NÃO ALCANÇOU PERÍODO POSTERIOR EM QUE CONFIGURADA A MORA DO PODER PÚBLICO.8. O PRECATÓRIO POSSUI ORDEM CRONOLÓGICA DE 1989, ENQUANTO O SALDO REMANESCENTE OBJETO DA EXECUÇÃO FOI APURADO EM 30.06.1995, QUANDO JÁ ENCERRADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ JUROS RELATIVOS AO PERÍODO DE GRAÇA A SEREM EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.9. A EXECUÇÃO BUSCA SATISFAZER SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO EM AGOSTO DE 1996,SE, A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A ATUALIZAÇÃO INCIDENTE POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO.10. A OMISSÃO DA FAZENDA NA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS E A INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO APARENTE NA MEMÓRIA APRESENTADA PELA EXEQUENTE AUTORIZAM A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE R$ 343.806,78 E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.11. A FAZENDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR HOMOLOGADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Wagny Andrade Matos (OAB: 533296/SP) - Rodrigo Nogueira Ribeiro (OAB: 245355/RJ) - 1° andar