2161017-06.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161017-06.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Osamu Amemiya e outro - Agravado: Delegado da Delegacia Tributária do Itcmd - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. QUOTAS SOCIAIS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE LUCROS ACUMULADOS PARA LUCROS E DIVIDENDOS A PAGAR. SUSPEITA DE SIMULAÇÃO. NORMA GERAL ANTIELISÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DESTINADO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITCMD E IMPEDIR A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL DAS QUOTAS SOCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, E QUE A TRANSFERÊNCIA DE R$ 16.000.000,00 DA CONTA DE “LUCROS ACUMULADOS” PARA “LUCROS E DIVIDENDOS A PAGAR” DECORREU DE DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA LÍCITA. O FISCO, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO, DESCONSIDEROU A RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL COM FUNDAMENTO EM SUSPEITA DE SIMULAÇÃO E NA NORMA GERAL ANTIELISÃO, RECOMPONDO O PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E O RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DA ATUAÇÃO FISCAL QUE DESCONSIDEROU RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE R$ 16.000.000,00 PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITCMD; (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REALIDADE ECONÔMICA DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA PODE SER SOLUCIONADA NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO INVOCADO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, CONFORME O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. A AUTORIDADE FAZENDÁRIA IDENTIFICOU RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE R$ 16.000.000,00 DA CONTA DE “LUCROS ACUMULADOS” PARA “LUCROS E DIVIDENDOS A PAGAR”, REALIZADA EM 30.06.2021, MESES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS, E APONTOU DESCOMPASSO ENTRE A FORMA CONTÁBIL ADOTADA E A SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. O FISCO PODE QUESTIONAR A RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL QUANDO IDENTIFICA INDÍCIOS DE ESTRUTURAÇÃO FORMAL DESTINADA A DISSIMULAR OU MODIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APLICANDO, EM PRINCÍPIO, A NORMA GERAL ANTIELISÃO PREVISTA NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM PRERROGATIVA DE PROMOVER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO QUANDO AS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE NÃO MERECEM FÉ OU SE MOSTRAM INIDÔNEOS PARA REFLETIR A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DESDE QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A NOTIFICAÇÃO FISCAL EXPEDIDA PELA SEFAZ/SP MATERIALIZA O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA FISCALIZATÓRIA E OPORTUNIZA AOS CONTRIBUINTES A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E DOCUMENTOS, PRESERVANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO E SOBRE A EFETIVA SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOCUMENTAL E ESTREITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A MERA IMINÊNCIA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA NÃO CARACTERIZA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, POIS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO SE CONFUNDE COM IMEDIATA EXPROPRIAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE QUESTIONAR RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO OU DE DISSIMULAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, OBSERVADOS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REALIDADE ECONÔMICA DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA CUJA DESCONSIDERAÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODE SER SOLUCIONADA, EM REGRA, NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 3. A IMINÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, E 148; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 14, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.371; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001002-32.2024.8.26.0168, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087688-18.2023.8.26.0053; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000; STF, ADI Nº 442. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena da Costa Freire Rego (OAB: 189638/SP) - Henrique Hessahi Kadono (OAB: 345263/SP) - 1° andar