2160703-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160703-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ar29 Incorporação e Construção Ltda - Agravado: Murilo Ambrogi Cunha - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA COLHER DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS, TENDO COMO OBJETIVO PRIMORDIAL A INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PELA LEI 4.591/64. A CAUSA PETENDI FOI CONSTRUÍDA A PARTIR DE PREVISÍVEL INADIMPLEMENTO DA EMPRESA, POR DIFICULDADES ECONÔMICAS, COMO TENTATIVA DE INTEGRAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LÍDER DO GRUPO E ATRASO NAS PRESTAÇÕES. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE CANCELAR A AUDIÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA DA LIDE É ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL, O QUE NÃO É CORRETO DE AFIRMAR OU JULGAR, SOB PENA DE ADIANTAR CONCEITOS E FUNDAMENTOS QUE SÃO APROPRIADOS PARA UMA SENTENÇA OU ACÓRDÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 475 DO CC E DE EVENTUAIS FENÔMENOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA MORA. DECISÃO DO JUÍZO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP) - Ricardo Tavares dos Reis (OAB: 283231/SP) - Francisco Ortega Cuevas Junior (OAB: 149573/SP) - 4º andar