2160626-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160626-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Viação Gato Preto LTDA - Agravado: Fladmir Coelho de Oliveira e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AOS CÁLCULOS E, SIMULTANEAMENTE, DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 2.546.260,04 EM 5 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE OS COMANDOS DECISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DEBEATUR, ENVOLVENDO ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Mello (OAB: 107969/SP) - Lailah Pachi Rodrigues Selman (OAB: 412066/SP) - Osvaldo Jorge Minatti (OAB: 64845/SP) - 5º andar