2160610-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160610-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Município de Valinhos - Agravado: Marco Antonio Rondini - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MEDICAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. AVENTADA INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. MATÉRIA TÍPICA DE CONTESTAÇÃO (CPC, ART. 337, IX), SOBRE A QUAL SE OCUPARÁ OPORTUNAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO CABENDO AO TRIBUNAL ANTECIPAR-SE AO EXAME DE TEMA NÃO CUIDADO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, EM UMA NÃO AUTORIZADA ABLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMO SE SABE, "O AGRAVO DE INSTRUMENTO É UM RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, RAZÃO PELA QUAL O TRIBUNAL DEVE LIMITAR-SE AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, SEM ANALISAR QUESTÕES MERITÓRIAS OU MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA". (ARESP N. 2.217.479, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE DE 19/12/2022.). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.2. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER GARANTIDO CONFORME AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS E DENTRO DOS PARÂMETROS DE ISONOMIA E RAZOABILIDADE. A DOCUMENTAÇÃO ABONADA NOS AUTOS APONTA A NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES, MAS NÃO SUGERE IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REGIME DE “HOME CARE”.3. OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE “HOME CARE” NÃO SE CONFUNDEM COM A ATUAÇÃO DE CUIDADORES. ENQUANTO ESTES SE DESTINAM, PREDOMINANTEMENTE, AO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE EM ATIVIDADES COTIDIANAS (COMO ALIMENTAÇÃO, HIGIENE PESSOAL, LOCOMOÇÃO E COMPANHIA), O “HOME CARE” CONFIGURA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO DOMICILIAR VOLTADO A PACIENTES QUE, EMBORA FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR, APRESENTAM QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDA CUIDADOS MÉDICOS CONTÍNUOS E DE MAIOR COMPLEXIDADE. PRECEDENTES.4. O PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR “MELHOR EM CASA”, VINCULADO AO SUS, JÁ FORNECE SUPORTE ASSISTENCIAL AO AGRAVADO, INCLUINDO VISITAS MÉDICAS E MULTIDISCIPLINARES PERIÓDICAS, BEM COMO INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO MOMENTO.5. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS NO SUS QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS MATERIAIS DE CONCESSÃO E O FLUXO ADMINISTRATIVO-JUDICIAL PACTUADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS INSERIDOS NA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE DEVE SER PRESERVADA. TEMAS Nº 06 E 1.234 DO STF, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, III DO CPC. AFASTA-SE, POR OUTRO LADO, A OBRIGATORIEDADE DO ENTE PÚBLICO EM DISPONIBILIZAR OS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, À FORÇA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PRECEDENTE VINCULANTE.6. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - Solange Fazion Costa (OAB: 291628/SP) - Marilza Barafaldi Tobaltini - 1º andar