2160580-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2160580-62.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Casas Bahia Comercial Ltda. - Embargda: Jomara Corrêa Palmieri - Embargdo: Carlos Roberto Varani - Embargdo: Correa e Varani Restaurante Ltda Me - Interessado: Larissa Tomaz dos Santos - Embargos de Declaração nº 2160580-62.2026.8.26.0000/50000 Comarca: São Caetano do Sul 1ª Vara Cível Embargante: Casas Bahia Comercial Ltda Embargados: Jomara Corrêa Palmieri e Outros Interessados: Ângela Corrêa Martins da Conceição e Outros Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra o ato judicial de fls. 76 do agravo de instrumento, que determinou o recolhimento pela parte embargante agravante das despesas referentes à intimação postal da parte agravada. A parte embargante sustenta que: (a) a Agravante indicou expressamente o Dr. Edgar Correa Bruni da Silva, OAB/SP nº 390.168, como procurador dos Agravados, em observância ao disposto no artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, circunstância que evidencia que a representação processual foi devidamente informada desde a distribuição do recurso e (b) todos os Agravados possuem advogado constituído, inexistindo fundamento para determinação de intimação pessoal, a qual somente se justificaria na ausência de representação processual. É o relatório. 1. Razão assiste à parte embargante quanto à desnecessidade de recolhimento das despesas referentes à intimação postal da parte agravada, tendo em vista que ambas se encontram representadas pelo Dr. Edgar Bruni da Silva, OAB/SP: 390.168. 2. Isto posto: (i) TORNO SEM EFEITO o ato judicial de fls. 76 do agravo de instrumento, dispensando a parte embargante agravante do recolhimento das despesas referentes à intimação postal da parte agravada; (ii) Ante a providência supra, os embargos de declaração estão prejudicados; (iii) DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte agravada para resposta ao agravo de instrumento, na pessoa do patrono constituído e (iv) compulsando os autos e ante os termos das rr. decisões agravadas de fls. 1398 e 1408 dos autos de origem, de rigor: (iv.1) incluir como parte interessada Larissa Tomaz dos Santos; (iv.2) anotar como seu patrono o Dr. Christian Wallas Ronqui, OAB/SP: 415.845 e (iv.3) também intimá-la para apresentação de resposta ao recurso, na pessoa de seu advogado. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP) - Joao da Costa Faria (OAB: 16167/SP) - Patricia Maria Mendonça de Almeida Faria (OAB: 233059/SP) - Edgar Correa Bruni da Silva (OAB: 390168/SP) - Christian Wallas Ronqui (OAB: 415845/SP) - 3º andar