2160483-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160483-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dianei de Lima Soares - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DIANEI DE LIMA SOARES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALEGANDO DECADÊNCIA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE AS MATÉRIAS ALEGADAS PELO AGRAVANTE SÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E (II) SE HOUVE DECADÊNCIA E NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4. A NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. NÃO SE VERIFICA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, JÁ QUE INCONTESTE O TERMINO DA OBRA EM 2015, SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, COM LANÇAMENTO OCORRIDO EM 07.02.2020, INCIDINDO O PRAZO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. 6. NÃO SE VERIFICA A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS SOBRE OBRA PRÓPRIA, POIS NÃO FOI POSSÍVEL CONCLUIR, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, QUE AS ALTERAÇÕES NO IMÓVEL PRÓPRIO FORAM REALIZADAS PELO PROPRIETÁRIO, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É RESTRITA A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EDITAL EM É VÁLIDA QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 3. NÃO HAVENDO PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O ARTIGO 173, I, DO CTN, COM INÍCIO DO PRAZO PARA LANÇAMENTO COM O TÉRMINO DA OBRA. 4. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS POR REALIZAÇÃO DE OBRA PRÓPRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO, NECESSITANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 173, I; LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, ITEM 7.02; LEI MUNICIPAL (SÃO PAULO) N. 14.107/2005, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 393, STJSTJ, AGRG NO ARESP 552600/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T2, J. 16.09.2014; STJ, AGINT NO RESP N. 2.040.387/RS, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 19/5/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100382-35.2021.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004263-55.2018.8.26.0090; RELATOR (A): HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS; DATA DO JULGAMENTO: 04/08/2020; DATA DE REGISTRO: 04/08/2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2145655-95.2025.8.26.0000; RELATOR (A): WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ARARAQUARA - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS - SEF; DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2026; DATA DE REGISTRO: 02/03/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidcléia Pereira Santos (OAB: 387841/SP) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) - 1° andar