2160481-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160481-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gabriel Trentini Sociedade Individual de Advocacia e outro - Agravado: Cred Facil Compra de Creditos Judicias Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CESSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AUTOR E PATRONOS, DEFERIU A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO CESSIONÁRIO E DETERMINOU A REMESSA DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP. INCONFORMISMO DO AUTOR. A ALEGADA ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS E CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA, EM TESE, HIPÓTESE DE LESÃO, A QUAL ENSEJA A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL), VEDADO O PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR (ART. 177, CC). CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA ENTRE O AUTOR E SEUS ADVOGADOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO CESSIONÁRIO (ART. 288, CC), PREVALECENDO A HABILITAÇÃO DESTE, QUE PRIMEIRO CONFERIU PUBLICIDADE NO PROCESSO DO AJUSTE FIRMADO. BOA-FÉ OBJETIVA A SER PRESTIGIADA, UMA VEZ QUE O TERCEIRO NÃO TINHA CONHECIMENTO DAQUELE CONTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO QUE PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 778, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE DA ADVOCACIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PELO AUTOR, QUE, INCLUSIVE, CEDEU SEU CRÉDITO À AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO FIRMADO EM 26/11/2024 E A DETERMINAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar