2160025-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160025-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Associação de Moradores do Jardim Residencial Horto Florestal Villagio - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA TERCEIRA INTERESSADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PENHORA DE VEÍCULO DOS EXECUTADOS. A AGRAVANTE ALEGA QUE O CONTRATO COM OS EXECUTADOS FOI RESCINDIDO EM 2021, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS, E QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A SUCESSÃO PROCESSUAL, E (II) A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO ATACADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO-A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 4. A RESCISÃO DO CONTRATO E A RETOMADA DA POSSE PELA AGRAVANTE CONFIGURAM SUCESSÃO PROCESSUAL, PERMITINDO SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DETERMINADA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, CONSIDERADA TEMPESTIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL E A RETOMADA DA POSSE CONFIGURAM SUCESSÃO PROCESSUAL, PERMITINDO A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. 2. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE DEVE SER CONSIDERADA TEMPESTIVA E APRECIADA QUANTO AO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB: 222710/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 231879/SP) - Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Valdinei Pereira Jesus (OAB: 451305/SP) - 4º andar