2160020-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160020-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Glauco Polachini Gonçalves e outro - Agravada: Denise Miranda Teixeira - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELOS EXEQUENTES AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR A CORRETA CONFORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO; E (II) VERIFICAR OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FOI SUCESSIVAMENTE DISCIPLINADA PELOS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS QUE COMPÕEM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TENDO SIDO INICIALMENTE FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR QUANTIA CERTA DE R$ 2.000,00 EM GRAU RECURSAL, COM ULTERIOR MAJORAÇÃO DE 10% PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.4. A ADEQUADA DELIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA INERENTE À PRÓPRIA EXTENSÃO DA COISA JULGADA E À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE EXECUTADA.5. EMBORA A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO ALEGADO EXCESSO INVIABILIZE, EM REGRA, O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DA EXATA CONFORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NEM AUTORIZA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO INCOMPATÍVEL COM OS PRONUNCIAMENTOS TRANSITADOS EM JULGADO QUE O INTEGRARAM.6. A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA DECORREU DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS LIMITES DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E NÃO DO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA GERADA QUANTO AO VALOR EFETIVO DA VERBA HONORÁRIA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO, MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO E A ADEQUADA DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUEM MATÉRIA RELACIONADA À EXTENSÃO DA COISA JULGADA E PODEM SER EXAMINADAS INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO ALEGADO EXCESSO IMPEDE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 525, § 4º, DO CPC, MAS NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO QUANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 502, 505, 509, § 4º, 525, §§ 4º E 5º, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2140157-81.2026.8.26.0000, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004034-59.2026.8.26.0000, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2088478-42.2026.8.26.0000, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2049115-48.2026.8.26.0000, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3010140-71.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauco Polachini Gonçalves (OAB: 178782/SP) - Marcelo Borges Cecilio (OAB: 205309/SP) - Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB: 174866/SP) - 4º andar