2159876-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159876-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisco Lessa dos Santos - Agravante: Maria Jose Laraya Tavares e outros - Agravante: Valéria Vendramini Casartelli - Agravante: Mônica Munhoz Barbosa e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO EM 2023. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO MODULADA DO TEMA 1.190 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DA FESP, QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE EXECUTIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE SERIAM CABÍVEIS SE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO, SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, INSTAURADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 1.190 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.190 DO STJ, QUE FIXOU A TESE DA NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA, TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS PARA ALCANÇAR, DE MANEIRA OBRIGATÓRIA, APENAS OS CUMPRIMENTOS INICIADOS APÓS 1º.7.2024.4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO CASO EM EXAME FOI DEFLAGRADO EM 2023, DE MODO QUE INCIDE A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR AO TEMA 1.190, A QUAL RECONHECIA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA MESMO NA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA, QUANDO O PAGAMENTO SE DÁ POR RPV. 5. A INTERPRETAÇÃO CONFORME FIXADA PELO STF NO RE 420.816/PR RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97, ÀS HIPÓTESES DE PRECATÓRIO, COM EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS SUJEITOS AO REGIME DE RPV, NOS QUAIS A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA 10ª CÂMARA DO TJSP, ANTERIOR AO TEMA 1.190, ERA FIRME NO SENTIDO DE QUE CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM PAGAMENTO POR RPV, MESMO SEM IMPUGNAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.190 DO STJ AFASTA SUA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS ANTES DE 1º.7.2024.2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEFLAGRADO ANTERIORMENTE A 1º.7.2024, MESMO QUE NÃO IMPUGNADO, QUANDO O CRÉDITO É PAGO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Paulo Cesar Santana Rocha (OAB: 529191/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - 1° andar