2159635-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159635-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Patrícia Bianca L'Abbate - Agravada: Maria L'Abbate Pugliese e outro - Agravado: Domenico L'abbate Neto - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL E NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONTRADIÇÃO INTERNA IDENTIFICADA. A PARTE EXEQUENTE COBROU A INTEGRALIDADE DO ALUGUEL, EM DESRESPEITO À SENTENÇA QUE FIXARA CONDENAÇÃO DE APENAS TRÊS QUARTOS DO VALOR LOCATIVO. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO VALOR DEVIDO. A PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL AFASTA A LIQUIDEZ NECESSÁRIA PARA A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. A MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. HÁ RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL DIANTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA DEVEDORA ANTES DO ACERTAMENTO DO CRÉDITO. A EXECUÇÃO DEVE AGUARDAR A APURAÇÃO DO REAL SALDO DEVEDOR PELO CONTADOR JUDICIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO OCORRIDA NA PENDÊNCIA DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Uebele Levy Farto (OAB: 259092/SP) - Leonardo Fontes Rodrigues (OAB: 361141/SP) - Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP) - Felipe Martins da Silva (OAB: 478681/SP) - Gabriella Moresi Tieri (OAB: 354540/SP) - Daniel Monteiro de Oliveira (OAB: 245799/SP) - Rafael de Oliveira Lage (OAB: 112452/MG) - 4º andar