2159507-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159507-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: C. P. F. - Agravado: A. G. F. F. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AGRAVANTE, RECONHECENDO SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A AGRAVANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS OU OUTRO MONTANTE QUE SE ENTENDA ADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.4. DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, APURARÁ O EQUILÍBRIO ENTRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS E A NECESSIDADE DE QUEM DEPENDE DA PRESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DO RECLAMANTE E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE SER FUNDAMENTADA EM PROVAS CONCRETAS E SUFICIENTES.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2147660-76.2014.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, JULGADO EM 23.9.2014; TJ/SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0148958-74.2013.8.26.0000/50003, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, JULGADOS EM 24.7.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Coelho da Cunha (OAB: 398917/SP) - Felipe Kavalieris Lombardi (OAB: 367178/SP) - 4º andar