2159380-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159380-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Fundação para O Remédio Popular - Furp - Agravado: Lifepharma Produtos Farmaceuticos Ltda - Agravado: Claudio Miguel - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXANDO CRÉDITO EM R$2.136.827,28, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, (II) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.905/2024 E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368, E (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE FIXOU A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EVITANDO BIS IN IDEM INFLACIONÁRIO, E APLICOU JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.4. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 2003 ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1368. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUIU O TEMA REPETITIVO Nº 1076, NÃO CABENDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. JUROS DE MORA APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO. 3. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 2003. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1076.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 6.899/1981, ART. 1º, § 2º; CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 398; CPC, ART. 85, §§ 3º, 8º, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.199.164/PR, TEMA REPETITIVO Nº 1368; STJ, RESP 1.906.623/SP E RESP 1.850.512/SP, TEMA REPETITIVO Nº 1076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Adriano Noronha (OAB: 138501/SP) - Vania da Silva Schütz (OAB: 167263/SP) - Jose Goncalves Ribeiro (OAB: 42321/SP) - Karina Tomé Ribeiro Rossetti (OAB: 208889/SP) - 1º andar