2159249-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159249-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: L. M. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: M. M. C. - Agravado: C. de F. de C. A. LTDA - Agravado: F. A. de B. LTDA - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS BENS E RENDIMENTOS DAS EMPRESAS AGRAVADAS NA APURAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUANDO A PRETENSÃO INCIDENTAL É ACOLHIDA, MAS SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO POSSUI NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, MAS SIM DE INCIDENTE PROCESSUAL, CUJA RESOLUÇÃO OCORRE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO EQUIPARÁVEL À SENTENÇA.4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTÁ VINCULADA À EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE ENCERRE FASE PROCESSUAL OU IMPONHA EFETIVA DERROTA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE HONORÁRIOS EM INCIDENTES PROCESSUAIS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO DEPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO NÃO HÁ EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jovane Meierhoefer Nikolic (OAB: 408785/SP) - Douglas Catto da Rosa (OAB: 294030/SP) - 4º andar