2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159156-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Julcimar da Silva Porto e outros - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO, NA QUAL SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DEVE SER ADMITIDA NO CASO E, ALÉM DISSO, SE ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, PREVISTAS NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 125 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU POR CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. 4. A INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO NÃO SE CONFUNDE COM CHAMAMENTO AO PROCESSO, POIS ESTÁ FUNDADA EM ALEGADO DIREITO REGRESSIVO DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR DANOS CAUSADOS A PACIENTES. EXISTE FUNGIBILIDADE ENTRE AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, PERMITINDO QUE O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO SEJA TRATADO COMO DENUNCIAÇÃO DA LIDE.5. ADEMAIS, A DENUNCIAÇÃO DA OSS É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS A ORGANIZAÇÃO DETÉM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A PROVA PERICIAL INDIRETA, COMO PRONTUÁRIOS E PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA DEFERIR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ORGANIZAÇÃO SOCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 125, II, E 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N.º 1.453.887/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 3/5/2016;TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2149196-05.2026.8.26.0000; REL. PAULO GALIZIA; 10.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; SÃO VICENTE; J. 17/07/2026; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2315374-75.2025.8.26.0000; REL. CYNTHIA THOMÉ; 2.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; SÃO PAULO; J. 26/01/2026; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2087451-58.2025.8.26.0000; REL. OSWALDO LUIZ PALU; 9.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; SÃO PAULO; J. 25/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP) - 1º andar