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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2159047-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Lussandra Maria Merli - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 431/433 dos autos de primeira instância, que entendeu pela aplicação do Tema 1.101 do STJ, em relação à limitação dos juros remuneratórios. Insurge-se a exequente, pleiteando, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.101 do STJ, uma vez que já existe coisa julgada sobre a matéria. No presente caso, para se evitar que haja em primeiro grau movimentação que possa destoar do quanto venha a ser decidido nesta sede recursal, defiro o efeito suspensivo. Oficie-se, comunicando ao MM. Juiz a quo e processe-se o instrumento, intimando-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar
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