2158965-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158965-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Agravado: Roberto Veiga e outros - Agravada: Espólio de Olinda de Souza Donda e outro - Agravada: Luciana Aparecida Donda - Agravado: José Ricardo Donda - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A AGRAVANTE ALEGA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CATASTRÓFICA, COM PASSIVOS BILIONÁRIOS E INVESTIGAÇÕES CIVIS, COMPROMETENDO O ACESSO AO JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE, UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PODE SER BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA DESTACOU QUE A EMPRESA NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A AUSÊNCIA DE RECEITAS E PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS.4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA AGRAVANTE, QUE POSSUI PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E CRÉDITOS REALIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO APLICÁVEL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2106604-77.2025.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde (OAB: 325967/SP) - Isabella Maria Candolo Birolli dos Santos (OAB: 219563/SP) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) - 4º andar