2158821-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158821-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: A. R. L. - Agravada: V. de P. O. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU PLANILHA DE CÁLCULO, INDEFERINDO PEDIDO DE DESPEJO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL REQUER PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, NÃO PODENDO SER INCLUÍDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA.4. A ALEGAÇÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL NÃO JUSTIFICA A SUPERAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUER PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. 2. A ECONOMIA PROCESSUAL NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Prado de Paula (OAB: 345385/SP) - André Luiz de Lima Citro (OAB: 174648/SP) - 4º andar