2158793-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2158793-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elza Claudiano Dainezi - Agravante: Espólio de Maria Aparecida Claudiano Gusson (Espólio) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 826/832 dos autos de primeira instância, que estabeleceu os critérios de cálculo e nomeou perícia judicial, bem como determinou que aquiescendo as partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ, a mencionada perícia poderia ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Insurgem-se os exequentes, pleiteando, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1101 do STJ. Afirmam que a tese tem aplicação obrigatória apenas aos processos pendentes e às fases processuais compatíveis, não podendo ser imposta em desconformidade com coisa julgada formada no processo. No presente caso, para se evitar que haja em primeiro grau movimentação que possa destoar do quanto venha a ser decidido nesta sede recursal, defiro o efeito suspensivo. Oficie-se, comunicando ao MM. Juiz a quo e processe-se o instrumento, intimando-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Andre Bolsoni Neto (OAB: 138784/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º andar