2158081-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158081-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Obra Nobre Construtora Ltda - Agravado: Município de Mauá - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DE 2021. A AGRAVANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS ALIENOU O IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE NA EXECUÇÃO FISCAL E (II) A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A AGRAVANTE E A MUNICIPALIDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4. A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FOI REGISTRADA ANTES DO FATO GERADOR DO IPTU, TRANSFERINDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO NOVO PROPRIETÁRIO, CONFORME ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 131, INCISO I, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA PODE SER RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. 2. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, CONFORME REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Borsato Novelini (OAB: 361871/SP) - Elysson Faccine Gimenez (OAB: 165695/SP) - Lorival Allan Furucho Fernandes (OAB: 448861/SP) - 1° andar