2158052-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158052-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: Negocios Legais Serviços Me - Agravado: Jose Ribeiro Pacca Filho - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 165.770. A PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É EXCEPCIONAL, E O ÔNUS DE SUA COMPROVAÇÃO RECAI SOBRE AQUELE QUE A INVOCA. NA HIPÓTESE, DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ASSIM, AUSENTES PROVAS INEQUÍVOCAS NESSE SENTIDO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDO AO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) - Francisco Franco da Cunha (OAB: 479522/SP) - 3º andar