2157944-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157944-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Silvia Renata Benini - Agravado: Wellington Tanaka Cavallo - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DO BEM EFETUADA COM PENDÊNCIAS FISCAIS, MULTAS DE TRÂNSITO E NECESSIDADE DE GUINCHO. ADIMPLEMENTO QUALITATIVAMENTE DEFEITUOSO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS NO PRÓPRIO INCIDENTE EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGOS DECORRENTES DA POSSE E USO EXCLUSIVO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Constante Ferrarini Neto (OAB: 341770/SP) - Tarciso Fernando Donadon (OAB: 324995/SP) - Luciana da Costa Garcia (OAB: 314029/SP) - 5º andar