2157927-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157927-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Heinz Brasil S/A - Agravado: Unilever Brasil Ltda. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESITOS. PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AOS QUESITOS DA EXECUTADA, INDEFERIU OS QUESITOS 'A' A 'H' E 'L' A 'R.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS QUESITOS FORMULADOS PELA EXECUTADA PARA A PERÍCIA CONTÁBIL, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTRAPOLAM O OBJETO DA CONDENAÇÃO, E BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO OU ALTERAR O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO EXECUTIVO DEFINIU A REPARAÇÃO COM BASE NAS VENDAS DOS PRODUTOS IRREGULARES, E NÃO NO LUCRO LÍQUIDO. CONDICIONAR A INDENIZAÇÃO AO LUCRO TRANSFERE O RISCO DO NEGÓCIO DA INFRATORA À PARTE LESADA E ANULA O CARÁTER PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. OS QUESITOS INDEFERIDOS BUSCAVAM, DE FATO, REDISCUTIR O MÉRITO (AO QUESTIONAR A RELEVÂNCIA DO ILÍCITO) OU ALTERAR INDEVIDAMENTE O CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O LUCRO LÍQUIDO, O QUE É VEDADO NESTA FASE PROCESSUAL.DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP) - Filipe Fonteles Cabral (OAB: 108901/RJ) - Vitor Raminélli (OAB: 445590/SP) - Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias (OAB: 209216/SP) - Gabriel Nogueira Dias (OAB: 221632/SP) - 4º Andar