2157865-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157865-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: A. P. B. S. - Agravado: H. C. S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE SUAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO REPRESENTAM RENDA EXTRAORDINÁRIA E QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECORRENTE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E RENDIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA CONSTATOU QUE A RECORRENTE MOVIMENTA CONTAS BANCÁRIAS COM VALORES QUE NÃO EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EMPOBRECIMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DESTINADA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NÃO BASTANDO QUE AS DESPESAS SEJAM MAIORES QUE AS RECEITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO BASTANDO DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. 2. A GRATUIDADE É MEDIDA ASSISTENCIAL DESTINADA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 1.060/50, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.949.298/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 29.06.2022.; STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 125.513/SP, REL. MIN. MARCOS BUZZI, J. 13.12.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Martins Ferreira da Silva (OAB: 287357/SP) - 4º andar