2157789-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157789-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Registro - Agravante: Ana Carolina Martins de Oliveira Fonseca e outro - Agravado: Coop Econ e Cred Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negocios da Seguranca Publica do Esp - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Não conheceram do agravo, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. 2. COMANDO DE REFAZIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, PARA DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO PRESTAMISTA. HIPÓTESE NÃO COMPORTANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE INCLUIR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA NA REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SÓ O QUE JUSTIFICARIA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CITADO ART. 1.015, CONFORME TESE FIXADA EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O PROFERIDO EM RESP. 1704520/MT (J. 5.12.18 TEMA 988). SITUAÇÃO EM QUE, PORTANTO, O INTERESSADO DEVE AGUARDAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E, EM SENDO O CASO, NO ÂMBITO DE EVENTUAL APELAÇÃO, DISCUTIR A INTERLOCUTÓRIA EM EXAME, SEGUNDO O NOVO SISTEMA PROCESSUAL. 3. OBSERVA-SE, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, NO PROPÓSITO DE EVITAR NOVOS INCIDENTES PROCESSUAIS, QUE O NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO A ELA DIRIGIDO, POIS NÃO ABATE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE, PORTANTO, DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS.NÃO CONHECERAM DO AGRAVO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/SP) - Vanessa Rodrigues dos Santos Campos (OAB: 298569/SP) - Francisca Matias Ferreira Dantas (OAB: 290051/SP) - 3º andar