2157722-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157722-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piedade - Agravante: M. D. S. N. - Agravado: M. D. A. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE DÉBITO REMANESCENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, APÓS SATISFAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS SOB O RITO DA COERÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ORDENA A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE DÉBITO REMANESCENTE POSSUI CARGA DECISÓRIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA, POIS APENAS DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS E ORDENOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO REMANESCENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.4. A TESE DE DEFERIMENTO IMPLÍCITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DA PENHORA NÃO SE SUSTENTA, POIS O PREJUÍZO ALEGADO É HIPOTÉTICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO SEM CARGA DECISÓRIA NÃO ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º E 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deborah Kelly do Lago Ramos (OAB: 160828/SP) - Caroline Marssaroto de Góes (OAB: 321841/SP) - 4º andar