2157717-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157717-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Henri Hajime Sato - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento ao recurso. V.U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE ESPECÍFICO PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES IMPOSTAS EM DESFAVOR DO ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO IMPUGNAÇÃO À FASE EXECUTIVA OFERECIDA PELO REFERIDO INTERESSADO REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO LITIGANTE INTERESSADO AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL POSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DO PRÓPRIO INTERESSADO À EXTINÇÃO DA ETAPA DE EXECUÇÃO POSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE: A) POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO E RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA, NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, RELATIVAMENTE À ARGUIÇÃO DE MATÉRIA JURÍDICA (ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”), RECONHECIDA; B) ADMISSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, ABRANGENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, IGUALMENTE RECONHECIDA. 2. NO MÉRITO RECURSAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERESSADO, PARA PARTICIPAR DA LIDE, NA FASE EXECUTIVA, CARACTERIZADA. 3. O PREFEITO DO MUNICÍPIO NÃO INTEGROU O PROCESSO, NA FASE DE CONHECIMENTO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO. 4. TAMPOUCO, OSTENTA RESPONSABILIDADE DIRETA E AUTOMÁTICA, NA ATUAL ETAPA PROCESSUAL, POR EVENTUAL INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO R. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO (ARTIGOS 37, § 6º, DA CF; 28 DA LINDB; 779 CPC/15). 5. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, INCLUSIVE, DESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 6. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: “ASSIM, VÊ-SE QUE NAS DECISÕES DE FLS. 72 E 105/107 [PROFERIDAS NO ÂMBITO DE INCIDENTE PROCESSUAL DIVERSO, Nº 0001401-10.2023.8.26.0299, EM TRAMITAÇÃO PERANTE A MESMA D. 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JANDIRA] CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE A MULTA DEVERIA SER COBRADA DIRETAMENTE DO SENHOR PREFEITO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. (...) COM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA COBRADO NA INICIAL, CONSIDERANDO A NOVA PLANILHA APRESENTADA A FL. 49, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 53/59” (FLS. 60/62, DOS AUTOS INCIDENTAIS). 7. DECISÃO, RECORRIDA, REFORMADA, PARA O SEGUINTE: A) ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, APRESENTADA PELO INTERESSADO, HENRI HAJIME SATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, II E III, DO CPC/15; B) EXCLUIR A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NO VALOR ARBITRADO E ACUMULADO (R$1.257.933,44, PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2.025; FLS. 46/49, DOS AUTOS INCIDENTAIS), APENAS E TÃO SOMENTE, EM FAVOR DO REFERIDO INTERESSADO, OBSERVADO, ASSIM, O LIMITE DA POSTULAÇÃO RECURSAL; C) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, INDEVIDOS, NA ESPÉCIE (TEMA Nº 1.382, DO C. STF). 8. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELO INTERESSADO, HENRI HAJIME SATO, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Silva Pereira (OAB: 454792/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - 1º andar