2157668-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157668-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Matturro e outro - Agravado: Ricardo Lorenzini Bastos - Agravado: Correa Alves Engenharia Ltda - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMANDA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI 12.843/2013 MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, APENAS COM BASE EM FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA LESIVA PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS LEGITIMIDADE PASSIVA E POSSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS NATURAIS, COM BASE NA LEI 12.843/2013, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE REQUISITOS PARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA PRESENTES INDÍCIOS DE ATO LESIVO CONSISTENTE NO PAGAMENTO INDEVIDO, A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, EMBASADO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULOS, EM CONTRATOS DE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS REQUISITOS DE INDISPONIBILIDADE DAS PESSOAS NATURAIS NÃO PRESENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL INICIAL, NO CASO CONCRETO DEMANDA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS NATURAIS, AGENTES PÚBLICOS, A TÍTULO DE CULPA, SEM NARRAÇÃO DE DOLO AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO OU VANTAGEM INDEVIDA PERCEBIDA PELAS PESSOAS NATURAIS INDISPONIBILIDADE DEFERIDA COM BASE EM FORTES INDÍCIOS DE ATO ILÍCITO, SEM APRECIAÇÃO DE PERIGO DE DANO AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DAS PESSOAS NATURAIS DIFERENCIAÇÃO ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A DA PESSOA NATURAL, COM BASE NA LEI 12.846/2013, PRECIPUAMENTE DIRIGIDA ÀS PESSOAS JURÍDICA INDISPONIBILIDADE LIMITADA AO VALOR DO DANO, SEM ABRANGER A MULTA, QUE EXIGE APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Júlia Luchtemberg (OAB: 130720/RS) - Alexandre Imbriani (OAB: 404313/SP) - João Humberto de Rezende Toledo (OAB: 24348/GO) - 1º andar