2157609-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157609-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Requerente: Rlc Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: João Paulo Vezzoli Junior - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR QUE AUTORIZA BUSCA DE BENS DO GRUPO EMPRESARIAL E SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DOS ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO INPAR NO IDPJ, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. BUSCA-SE DEFINIR SE DEVE SER MANTIDO BLOQUEIO JUDICIAL DOS ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO INPAR NO IDPJ, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DEVE OCORRER EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E RESPEITO À AMPLA DEFESA. 4. A CONSTRIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO DEVE OCORRER, EM REGRA, EM BENS DO DEVEDOR. 5. TEORIA MENOR AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE TERCEIROS, APÓS AMPLA PESQUISA DE BENS DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO EMPRESARIAL, SEM ÊXITO, QUANDO EXISTEM INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL QUE IMPEDE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A TEORIA MENOR AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE TERCEIROS QUANDO EXISTEM INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL QUE IMPEDE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE CONSUMIDOR”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 28, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ TERCEIRA TURMA RESP Nº 279.273/SP RELATORA P/ ACÓRDÃO MINª NANCY ANDRIGHI J. 04.12.2003; TEMA 1.210. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Pereira Grassi (OAB: 174643/SP) - Davi Polisel (OAB: 318566/SP) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - Fábio Jorge Cavalheiro (OAB: 199273/SP) - 4º andar