2157132-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157132-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Felippe do Prado Padovani - Agravada: Natália Corcione Miguel - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A DECISÃO VERGASTADA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS, CONCLUINDO PELA INCIDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DA TEORIA MENOR ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTENDENDO OS EFEITOS DA EXECUÇÃO AO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II) A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. O AGRAVANTE ADUZIU QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGOU, AINDA, QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL SUA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL NÃO ENCONTRARIA AMPARO LEGAL. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ARGUMENTANDO QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO FORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE AFIGURA CARACTERIZADA A NULIDADE SUSCITADA. RESSALTA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA EXPÔS ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS QUE AMPARARAM O CONVENCIMENTO JUDICIAL, MEDIANTE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO RESTA OBSERVADO QUANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA, AINDA QUE DE FORMA SINTÉTICA, AS RAZÕES DETERMINANTES DA CONCLUSÃO ADOTADA. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSA PERSPECTIVA, A DESCONSIDERAÇÃO PODE SER DECRETADA QUANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA SE APRESENTA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS MAIS RIGOROSOS EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EM DECORRÊNCIA DESSA SISTEMÁTICA PROTETIVA, ADMITE-SE, EVENTUALMENTE, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ADMINISTRADORES QUE, EMBORA NÃO FIGUREM FORMALMENTE COMO SÓCIOS, INTEGREM A ESTRUTURA DE GESTÃO E ATUAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO CAUSADO. VERIFICADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONSISTENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ATUAÇÃO INTEGRADA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS, CORRETA A DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, DESDE QUE APTA A REVELAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 489 DO CPC E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC, AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS QUANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA SE REVELAR OBSTÁCULO À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 489, § 1º, IV, 1.015, IV, E 1.022 DO CPC; ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76; ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 279.273/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.04.2003; TJSP, AI Nº 2115324-38.2022.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.06.2022; TJSP, AI Nº 2084923-56.2022.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sylvio Garcez Junior (OAB: 357560/SP) - Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB: 228696/SP) - Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimarães (OAB: 310985/SP) - Juliana Inhamuns Chilazi Alfredo Guimarães (OAB: 30219/BA) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Marcos Paulo de Salles Maia (OAB: 393511/SP) - 4º andar