2157008-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157008-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: R. S. P. - Agravado: T. C. P. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO POR 24 MESES OU ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. O AGRAVANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AGRAVADO, ALÉM DE NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E (II) A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 139, IV, DO CPC PERMITE AO MAGISTRADO ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. A MEDIDA FOI ADOTADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR, SENDO CONSIDERADA ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS ADOTADAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. 2. A MEDIDA DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janderson Campos de Oliveira (OAB: 122054/RJ) - Thiago William Pereira Barcelos (OAB: 532256/SP) - 4º andar