2156908-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156908-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: F. E. dos S. - Agravado: W. S. e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU, DE PLANO, O PEDIDO DE ARRESTO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MERA EXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EVENTUAIS, ANTERIORES À PARTILHA, QUE NÃO COMPROVA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE OBSTA A CONSTRIÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANEJADO EM FACE DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFERIU, DE PLANO, O PEDIDO DE ARRESTO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE AINDA NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A ELES CONCEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O ARRESTO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS, BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA GARANTIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO AINDA NÃO DEMONSTRADA A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 98, § 3º, DO CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODEM SER EXECUTADAS SE, NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 98, § 3º, DO CPC), INCUMBINDO-LHE TAL ÔNUS. 4. A MERA EXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EVENTUAIS, ANTERIORES À PARTILHA DIREITO FUTURO E DE FRUIÇÃO INCERTA , NÃO CONSTITUI PROVA ROBUSTA DA CESSAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE SORTE QUE, NÃO DEMONSTRADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, O TÍTULO PERMANECE INEXIGÍVEL, OBSTANDO A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA, SEM QUE A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 14, DO CPC) AFASTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, CABENDO AO CREDOR DEMONSTRAR A CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 98, § 3º, DO CPC). 2. A MERA EXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EVENTUAIS, ANTES DA PARTILHA, NÃO COMPROVA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, MANTENDO-SE A INEXIGIBILIDADE E OBSTANDO A CONSTRIÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 14; 98, §§ 2º E 3º; 783; 803, I; E 860. CF, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 47. STJ, RESP 1.877.738/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09/03/2021. STJ, ARESP 2.867.037/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2026. STJ, RESP 1.517.822/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 03/05/2016. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083460-45.2023.8.26.0000, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.07.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2207519-76.2021.8.26.0000, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006231-34.2023.8.26.0100, REL. DES. ANA MARIA BALDY, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Edilson dos Santos (OAB: 76092/SP) - Andreia Carneiro de Lucena (OAB: 216338/SP) - Tatiane Lourenco Bezerra (OAB: 394578/SP) - 4º andar