2156867-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156867-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: André Cesar de Camargo e outros - Agravado: Acrux Serviços de Cobrança Ltda. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANDRÉ CESAR DE CAMARGO, AC CAMARGO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E JANDIRA JORGE DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ATINGINDO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AC CAMARGO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EPP E DE PESSOAS FÍSICAS LIGADAS AO EXECUTADO MARIO CESAR MARTINS DE CAMARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS LIGADAS AO EXECUTADO, COM BASE EM ALEGAÇÕES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E FAMILIARES COMO INSTRUMENTOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.4. A DECISÃO OBSERVOU O TEMA REPETITIVO 1210 DO STJ, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA É ADMISSÍVEL QUANDO EVIDENCIADA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. 2. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER PRESERVADA POR ESTAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2120271-72.2021.8.26.0000.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2106994-13.2026.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Ponso Fae Vallejo (OAB: 84586/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 451311/SP) - 3º andar