2156865-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156865-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lorenzo Araújo do Nascimento (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA). ASTREINTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 10 DIAS, PARA O CUMPRIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENALIDADE COERCITIVA, A FIM DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA TUTELA À SAÚDE DE MENOR IMPÚBERE. MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, LIMITADA A 30 DIAS (TETO DE R$ 300.000,00). DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB ADVERTÊNCIA DE ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL EM CASO DE NOVA INÉRCIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS QUE DEVE SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Alves de Oliveira Somose (OAB: 484711/SP) - Ricardo Molinari (OAB: 300167/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar