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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2156531-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - Franca - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Paulo Henrique da Silva - Requerido: Murilo Henrique de Andrade Silva - Requerido: Kennyd Ferreira Alves - Requerido: José Diniz de Oliveira Netto - Requerido: Kennji Ferreira Alves - Requerido: Ernânio Ferreira dos Santos - Requerido: Valber Reis Souza - Assim, diante da iminente apreciação do recurso principal pelo órgão colegiado, não se justifica o exame autônomo da medida cautelar. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente medida cautelar. São Paulo, 8 de setembro de 2026. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - 10º andar
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