2156482-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156482-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. M. de S. S. - Agravado: A. de S. S. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETO DE DIVÓRCIO LIMINAR DAS PARTES POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 311, II, DO CPC AOS PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, EIS QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO, CUJO DECRETO NÃO É CONDICIONADO A QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE DECURSO DE PRAZO (RELEMBRANDO-SE A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CF), CULPA PELA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS (SÚMULA Nº 197 DO STJ), SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL A PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA COL. CÂMARA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Fernandes Grande (OAB: 257519/SP) - 4º andar