2156077-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156077-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Orlândia - Agravante: Isaac Mantovani Medeiros e outro - Agravado: Marco Antonio Medeiros - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS, REJEITOU A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ARGUIDA EM DEFESA E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA SOBRE BENFEITORIAS.2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A RENDA LÍQUIDA DO NÚCLEO FAMILIAR PRESERVA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E QUE A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO COMPORTA REJEIÇÃO SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE OS AGRAVANTES FAZEM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMPORTA REJEIÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL; (III) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE NÃO ALCANÇA O EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. A RENDA POR INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO SUPERA O PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUE PRESERVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA Nº 1.178 DO STJ).5. A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO E A BUSCA DE FINANCIAMENTO PARA ADQUIRI-LA REVELAM RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO ALHEIO E AFASTAM O ANIMUS DOMINI, FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE SUSTENTA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.6. AO JUIZ É LÍCITO DISPENSAR A PROVA QUE NÃO TERIA APTIDÃO PARA INFIRMAR A SOLUÇÃO JÁ ALCANÇADA PELOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PRÓPRIAS PARTES (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RENDA LÍQUIDA, NÃO A BRUTA, É O PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. QUEM CONTRATA A AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO RECONHECE O DOMÍNIO ALHEIO E NÃO EXERCE POSSE COM ANIMUS DOMINI. 3. É LÍCITO AO JUIZ INDEFERIR A PROVA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA PROVA DOCUMENTAL.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, ART. 99, § 3º E § 4º, ART. 370; CC, ART. 1.208 E ART. 1.240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.178. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alfredo Fernandes (OAB: 478218/SP) - Meriélen Poloni Denipote (OAB: 469785/SP) - Madalena Marta Macedo Medeiros (OAB: 503372/SP) - 4º andar