2156067-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156067-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Municipio de Americana - Agravado: Gisele Cristina Montagnana Legor Rodrigues - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR GISELE CRISTINA MONTAGNANA LEGOR RODRIGUES EM FACE DO AGRAVANTE, QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR ESTE E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS POR PERITO CONTÁBIL. RESTOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PERÍODO INSALUBRE PLEITEADO PELO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE LOTAÇÃO DA SERVIDORA E (II) A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA TÉCNICA DE ENFERMAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) NO QUE SE REFERE À TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DA AGRAVADA, O ART. 72, §1º, DA LEI MUN. Nº 5.110, DE 23/11/2.010 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VINCULADO À NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA E DA CORRESPONDENTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, E NÃO APENAS DO LOCAL FÍSICO DE LOTAÇÃO, DE MODO QUE A REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE DE SAÚDE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DA PARCELA FIXADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. 4. (II) ACERCA DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA AO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, VISTO QUE APRESENTOU APENAS LAUDOS INSTITUCIONAIS GENÉRICOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A EFETIVA CESSAÇÃO DO CONTATO DA SERVIDORA COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS HABITUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SIMPLES ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO AFASTA DE FORMA AUTOMÁTICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ASSEGURADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POIS A VANTAGEM SE VINCULA ÀS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS E À CORRESPONDENTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. 2. INCUMBE AO ENTE PÚBLICO DEVEDOR, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CPC, O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA APTA A DEMONSTRAR A REAL MODIFICAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, PARA FINS DE REDUÇÃO OU CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Martins Reis (OAB: 222713/SP) - Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - 1º andar