2156045-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156045-90.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Abyara Brokers Intermediacao Imobiliaria Ltda. - Embargdo: Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E AO ART. 26, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.517/2007, BUSCANDO PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E AO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 26, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.517/2007.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR OU ACLARAR DECISÕES OMISSAS, OBSCURAS OU CONTRADITÓRIAS, MAS TAIS VÍCIOS DEVEM ESTAR PRESENTES NO TEXTO DA DECISÃO EMBARGADA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO TRATADO ADEQUADAMENTE DAS QUESTÕES LEVANTADAS, INCLUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB: 243775/SP) - Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) - Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP) - 1° andar