2156044-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156044-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto de Aguiar (Espólio) e outro - Agravado: Condominio Edificio Professor Arnaldo Rossi - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INSTAURADO E POSTERIORMENTE SUSPENSO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - EXECUTADOS QUE PARTICIPARAM PESSOALMENTE DA COMPOSIÇÃO E TINHAM CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ACORDO FIRMADO SEM SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA TRANSAÇÃO - ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA - ART. 966, § 4º, DO CPC - COBRANÇA EM DUPLICIDADE E PAGAMENTO DE PARCELAS - DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE PLANO O EXCESSO ALEGADO - NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE RECIBOS, PAGAMENTOS E PLANILHAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ NECESSÁRIA À INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Filipov (OAB: 183459/SP) - Elida Almeida Duro Filipov (OAB: 107206/SP) - Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - 5º andar