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TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2155724-55.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Maria Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargte: Sandra Rodrigues Valadares - Embargte: Iara Aparecida de Fatima Valadares (Justiça Gratuita) - Embargdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessada: Conceição Romanosque Barbosa - Vistos. Ante o possível efeito infringente dos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, em cinco dias, apresentar resposta aos embargos, como prevê o art. 1.023, § 2º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Gilza Rodrigues Coelho (OAB: 266135/SP) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Thais Natalia de Almeida Santos Gonçalves (OAB: 242890/SP) - 1º andar
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