2155540-02.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155540-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Fernando Rocha Miike - Agravado: Alex Moreira da Silva - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES E PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E REQUER GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO; (II) A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (III) A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO, POIS A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PRESUME-SE VERDADEIRA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, VISTO QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APRESENTANDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NÃO FOI DEMONSTRADA, PORQUANTO O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE O MONTANTE POSSUÍA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE; B) A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS; C) A IMPENHORABILIDADE DEVE SER COMPROVADA PELO AGRAVANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 513, § 3º, 833, IV, 854, § 3º, E 101, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla Souto (OAB: 348258/SP) - Alex Moreira da Silva (OAB: 360805/SP) (Causa própria) - 5º andar