2155518-41.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155518-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: José Carlos Sipriano - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA DECLARAÇÃO DE BENS E DE RENDIMENTOS APRESENTADA À RECEITA FEDERAL DEMONSTRA QUE A RENDA FAMILIAR AUFERIDA PELO RECORRENTE ERA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA ESTIVESSE COMPROMETIDA POR DESPESAS ESSENCIAIS CAPAZES DE INVIABILIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ RECONHECIDA, NOS AUTOS DE ORIGEM, A EXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 903, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO JÁ APERFEIÇOADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO NOVO CPC RECORRENTE QUE APENAS UTILIZOU OS MEIOS PROCESSUAIS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, COMO REFLEXO DO DIREITO DE DEFESA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA TERCEIRA INTERESSADA AFASTADA.AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RECURSO PREJUDICADO TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicaella Rodrigues Torres (OAB: 492617/SP) - Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 3º andar